Projeto de Lei nº 41/1991
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A RESERVAR DEZ POR CENTO (10) POR CENTO DAS UNIDADES RESIEDENCIAIS EM PROJETOS HABITACIONAIS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO AOS MUNÍCIPES RESIDENTES EM ÁREAS DE RISCO OU VÍTIMAS DE EVENTOS DESASTROSOS
Autor
Data de apresentação
26/02/1991
Processo
01-0041/1991
Situação
tramitando
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