Projeto de Lei nº 41/2010
Ementa
REVOGA O ARTIGO 22 DA LEI Nº 13.637, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003. (INCENTIVO AO DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA CMSP)
Autor
Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo
Data de apresentação
24/02/2010
Processo
01-0041/2010
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 11/02/2010 - Recebido por SGP22
- 04/03/2010 - Encaminhado por SGP22
- 04/03/2010 - Recebido por PESQUISA
- 25/03/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 25/03/2010 - Recebido por CCJ
- 24/09/2010 - Encaminhado por CCJ
- 24/09/2010 - Recebido por ADM
- 28/10/2010 - Encaminhado por ADM
- 10/10/2011 - Recebido por SGP21
- 16/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 16/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Revoga o artigo 22 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o artigo 22 da Lei 13.637, de 04 de setembro de 2003.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2010. Às Comissões competentes.