Projeto de Lei nº 412/1995
Ementa
TORNA OBRIGATORIO NAS PUBLICIDADES DE LOCAÇÃO E VENDA DE IMOVEIS A IDENTIFICAÇÃO DA ZONA URBANA DO IMÓVEL OBJETO DA PUBLICIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Nelson Guimaraes Proenca
Data de apresentação
10/05/1995
Processo
01-0412/1995
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.820, de 26 de junho de 1995
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/05/1995 - Recebido por ATM
- 17/05/1995 - Encaminhado por ATM
- 18/05/1995 - Recebido por CCJ
- 01/06/1995 - Encaminhado por CCJ
- 01/06/1995 - Recebido por ATM
- 16/06/1995 - Encaminhado por ATM
- 16/06/1995 - Recebido por LEG3
- 28/06/1995 - Encaminhado por LEG3
- 28/06/1995 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 199, Legislatura 11 em 01/06/1995
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 201, Legislatura 11 em 14/06/1995
Encaminhamento
- Oficio CMSP 298/1995 de 13/06/1995 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 28/06/1995 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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