Projeto de Lei nº 418/1994
Ementa
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, RELATIVOS A INDENIZAÇÕES DEVIDAS POR RESPONSABILIDADE CIVIL E DOS APURADOS EM NOME DE EXSERVIDORES, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Paulo Maluf
Data de apresentação
21/09/1994
Processo
01-0418/1994
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 12.080, de 13 de junho de 1996
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 21/09/1994 - Recebido por ATM
- 27/09/1994 - Encaminhado por ATM
- 28/09/1994 - Recebido por CCJ
- 20/10/1994 - Encaminhado por CCJ
- 21/10/1994 - Recebido por FIN
- 14/11/1994 - Encaminhado por FIN
- 14/11/1994 - Recebido por ATM
- 24/05/1996 - Encaminhado por ATM
- 24/05/1996 - Recebido por LEG3
- 18/06/1996 - Encaminhado por LEG3
- 18/06/1996 - Recebido por ATM
- 19/06/1996 - Encaminhado por ATM
- 19/06/1996 - Recebido por FIN
- 27/06/1996 - Encaminhado por FIN
- 27/06/1996 - Recebido por ATM
- 28/04/1997 - Encaminhado por ATM
- 28/04/1997 - Recebido por LEG3
- 30/04/1997 - Encaminhado por LEG3
- 30/04/1997 - Recebido por ATM
- 10/06/1997 - Encaminhado por ATM
- 11/06/1997 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 245, Legislatura 11 em 10/04/1996
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 249, Legislatura 11 em 22/05/1996
Encaminhamento
- Oficio CMSP 504/1996 de 28/05/1996 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 14/06/1996 atraves do(a) OF.ATL 154/96, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto parcial ao pl. 418/94, do executivo, atraves do Documento Recebido nro. 188/1996
- Oficio CMSP 124/1997 de 14/04/1997 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 11/06/1997 (VETO PARCIAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)