Projeto de Lei nº 419/1991
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 55 DA LEI 10.544 DE 31 DE MAIO DE 1988
Autor
Luiz Carlos Moura
Data de apresentação
28/08/1991
Processo
01-0419/1991
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.194, de 15 de maio de 1992
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