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Projeto de Lei nº 419/1995

Ementa

ALTERA O ARTIGO 2O. DA LEI NO. 11.367, DE 17 DE MAIO 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Paulo Maluf

Data de apresentação

16/05/1995

Processo

01-0419/1995

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 11.892, de 16 de outubro de 1995

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 20/10/1995 (PROMULGADO)

Documentos

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