Projeto de Lei nº 42/1974
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI 7.670 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1971
Autor
Miguel Colasuonno
Data de apresentação
17/04/1974
Processo
1136/1974
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.059, de 17 de maio de 1974
Documentos
Links relacionados