Projeto de Lei nº 420/2009
Ementa
"CONCEDE ISENÇÃO E REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS A ATIVIDADES RELACIONADAS A ENTIDA- DES SEM FINS LUCRATIVOS, DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊN- CIA SOCIAL"
Autor
Data de apresentação
17/06/2009
Processo
01-0420/2009
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 17/06/2009 - Recebido por SGP22
- 23/06/2009 - Encaminhado por SGP22
- 23/06/2009 - Recebido por PESQUISA
- 19/08/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 24/08/2009 - Recebido por CCJ
- 29/08/2011 - Encaminhado por CCJ
- 30/08/2011 - Recebido por ADM
- 28/11/2011 - Encaminhado por ADM
- 29/11/2011 - Recebido por ECON
- 09/02/2012 - Encaminhado por ECON
- 10/02/2012 - Recebido por FIN
- 04/01/2013 - Encaminhado por FIN
- 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Recebido por SGP22
- 15/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 15/04/2013 - Recebido por FIN
- 24/05/2013 - Encaminhado por FIN
- 27/05/2013 - Recebido por SGP21
- 23/07/2014 - Encaminhado por SGP21
- 24/07/2014 - Recebido por FIN
- 04/08/2014 - Encaminhado por FIN
- 04/08/2014 - Recebido por SGP21
- 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 304/2011 de 16/06/2011 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 27/07/2011 atraves do(a) OF. ATL 270/2011-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações solicitadas pelo ver. chico macena, que objetiva conceder isenção e remissão do imposto sobre serviços de qualquer natureza - iss, atraves do Documento Recebido nro. 1927/2011
Encerramento
Processo encerrado em 19/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Concede isenção e remissão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS a atividades relacionadas a entidades sem fins lucrativos, de serviços de educação e assistência social".
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º. Fica isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS a prestação, por entidades sem fins lucrativos, de serviços de educação e assistência social que se relacionem a:
I - educação:
a) de crianças de 0 a 6 anos em CEIs - Centro de Educação Infantil;
b) MOVA-SP educação de jovens e adultos;
II - Assistência e Desenvolvimento Social, serviços socioassitencial no âmbito da:
a) Proteção Social Básica:
b) Proteção Social Especial de Média Complexidade:
c) Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
Parágrafo Único - Compõem o elenco de serviços sócioassistencais conforme relacionados na Portaria nº Portaria nº 07/SMADS/2008.
Art. 2º. Consideram-se entidades e organizações de educação e assistência social aquelas sem fins lucrativos, que prestam 100% dos atendimentos gratuitos em complementação as ações do governo.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes."
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.