Projeto de Lei nº 421/1961
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 3º E 4º DA LEI Nº 4.172, DE 05/01/1952, QUE REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO DE AUXÍLIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Comissão de Justiça
Apoiadores
Comissão de Higiene, Saúde Pública E Assistência Social e Comissão de Finanças E Orçamento
Data de apresentação
13/11/1961
Processo
5226/1961
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 5.923, de 28 de dezembro de 1961
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