Projeto de Lei nº 423/1951
Ementa
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1. DA LEI N. 4083/51 RELATIVA A ISENÇÃO DE IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E SUBURBANO AOS TEATROS E TERRENOS ANEXOS
Autor
Comissão de Justiça
Apoiadores
Comissão de Finanças E Orçamento e Comissão de Educação E Cultura
Data de apresentação
20/08/1951
Processo
3989/1951
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 4.120, de 13 de novembro de 1951
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