Projeto de Lei nº 428/2004
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO IMOVEIS DESTINADOS AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO COMPLEXO PARAISÓPOLIS, BEM COMO A CONCEDER REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E ANISTIA A MULTAS INCIDENTES SOBRE TAIS IMÓVEIS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
Autor
Marta Suplicy
Data de apresentação
17/11/2004
Processo
01-0428/2004
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 14.062, de 13 de outubro de 2005
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 27/09/2004 - Recebido por ATM
- 29/11/2004 - Encaminhado por ATM
- 29/11/2004 - Recebido por CCJ
- 12/08/2005 - Encaminhado por CCJ
- 16/08/2005 - Recebido por URB
- 14/09/2005 - Encaminhado por URB
- 06/10/2005 - Recebido por SGP21
- 06/10/2005 - Encaminhado por SGP21
- 06/10/2005 - Recebido por SGP23
- 17/10/2005 - Encaminhado por SGP23
- 18/10/2005 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 27, Legislatura 14 em 14/09/2005
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 30, Legislatura 14 em 04/10/2005
Encaminhamento
- Oficio CMSP 104/2005 de 10/06/2005 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 14/06/2005 atraves do(a) Ofício ATL n° 126/2005-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 754/2005
- Oficio CMSP 4543/2005 de 05/10/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 13/10/2005 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)