Projeto de Lei nº 429/1989
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PLANTIO DE ARVORES ESPECIFICAS NOS LOTEAMENTOS LANÇADOS A VENDA NO MUNICÍPIO
Autor
Nelson Guerra
Data de apresentação
20/09/1989
Processo
3316/1989
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.948, de 24 de janeiro de 1991
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