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Projeto de Lei nº 429/1991

Ementa

REVOGA O ARTIGO 15 DA LEI 11.039 DE 23 DE AGOSTO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Bruno Feder

Data de apresentação

03/09/1991

Processo

01-0429/1991

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 11.124, de 26 de novembro de 1991

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