Projeto de Lei nº 429/1993

Ementa

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE FABRICAÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, SOMENTE DE ARMAS DE BRINQUEDO QUE POSSUAM CORES E FORMATOS QUE DISTINGUAM DE ARMAS VERDADEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Cosme Lopes

Data de apresentação

08/06/1993

Processo

01-0429/1993

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 11.677, de 14 de novembro de 1994

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 08/06/1993 - Recebido por ATM
• 23/06/1993 - Encaminhado por ATM
• 23/06/1993 - Recebido por CCJ
• 11/08/1993 - Encaminhado por CCJ
• 12/08/1993 - Recebido por URB
• 03/09/1993 - Encaminhado por URB
• 08/09/1993 - Recebido por ADM
• 20/10/1993 - Encaminhado por ADM
• 20/10/1993 - Recebido por ECON
• 29/10/1993 - Encaminhado por ECON
• 29/10/1993 - Recebido por FIN
• 19/11/1993 - Encaminhado por FIN
• 19/11/1993 - Recebido por ATM
• 27/10/1994 - Encaminhado por ATM
• 27/10/1994 - Recebido por LEG3
• 18/11/1994 - Encaminhado por LEG3
• 23/11/1994 - Recebido por ATM
• 28/11/1994 - Encaminhado por ATM
• 28/11/1994 - Recebido por ARQUIVO
• 14/12/1994 - Encaminhado por ARQUIVO
• 14/12/1994 - Recebido por ATM
• 14/12/1994 - Encaminhado por ATM
• 14/12/1994 - Recebido por ARQUIVO
• 26/04/1995 - Encaminhado por ARQUIVO
• 26/04/1995 - Recebido por GV02
• 26/04/1995 - Encaminhado por GV02
• 26/04/1995 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 117, Legislatura 11 em 21/06/1994
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 136, Legislatura 11 em 25/10/1994

Encaminhamento

• Oficio CMSP 300468/1994 de 27/10/1994 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 26/04/1995 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

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