Projeto de Lei nº 43/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E FIXA CONDIÇÕES PARA FECHAMENTO DE VARANDAS EM UNIDADES RESIDENCIAIS, POSSIBILITANDO ALTERAÇÕES DE FACHADAS EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES QUE JÁ SE ENCONTRAM ENVIDRAÇADAS E QUE POSSUAM PERMISSÃO PARA INSTALAÇÕES DE CORTINAS/PERSIANAS
Autor
Data de apresentação
18/02/2021
Processo
01-0043/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 28/01/2021 - Recebido por SGP22
- 18/02/2021 - Encaminhado por SGP22
- 18/02/2021 - Recebido por SGP42
- 19/02/2021 - Encaminhado por SGP42
- 19/02/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 04/03/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 04/03/2021 - Recebido por PRESID
- 04/03/2021 - Encaminhado por PRESID
- 04/03/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 08/03/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 09/03/2021 - Recebido por CCJ
- 24/06/2021 - Encaminhado por CCJ
- 27/07/2021 - Recebido por SGP2
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