Projeto de Lei nº 430/2004

Ementa

PROÍBE A COLOCAÇÃO DE MATERIAIS PUBLICITÁRIOS, COMERCIAIS, PROMOCIONAIS, DE CAMPANHA POLÍTICA E ELEITORAL EM PONTES VIADUTOS, POSTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Claudete Alves

Data de apresentação

17/11/2004

Processo

01-0430/2004

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 20/09/2004 - Recebido por SGP2
• 22/03/2005 - Encaminhado por SGP2
• 20/04/2005 - Recebido por GV31
• 20/04/2005 - Encaminhado por GV31
• 20/04/2005 - Recebido por SGP22
• 20/04/2005 - Encaminhado por SGP22
• 20/04/2005 - Recebido por CCJ
• 28/04/2005 - Encaminhado por CCJ
• 18/05/2005 - Recebido por SGP21
• 18/05/2005 - Encaminhado por SGP21
• 18/05/2005 - Recebido por SGP23
• 29/06/2005 - Encaminhado por SGP23
• 15/07/2005 - Recebido por SGP22
• 27/07/2005 - Encaminhado por SGP22
• 27/07/2005 - Recebido por SGP12
• 27/07/2005 - Encaminhado por SGP12
• 27/07/2005 - Recebido por CCJ
• 21/10/2005 - Encaminhado por CCJ
• 13/05/2008 - Recebido por SGP21
• 27/02/2009 - Encaminhado por SGP21
• 02/03/2009 - Recebido por SGP23
• 04/03/2009 - Encaminhado por SGP23
• 20/03/2009 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 3, Legislatura 14 em 28/04/2005
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 14 em 17/05/2005

Encaminhamento

• Oficio CMSP 1919/2005 de 25/05/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 28/06/2005 atraves do(a) OF. ATL 12/05, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 430/04. da ver. claudete alves - pub no doc em 29.06.05, p. 04, c. 2ª/3ª, atraves do Documento Recebido nro. 811/2005
• Oficio CMSP 410/2009 de 19/02/2009 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , veto mantido na sessao de 18.02.2009

Encerramento

Processo encerrado em 18/02/2009 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Substitutivo ao projeto
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Proíbe a colocação de materiais publicitários, comerciais, promocionais, de campanha política e eleitoral em pontes, viadutos, postes e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo, DECRETA:

Art. 1.° - Fica Proibida a afixação de materiais publicitários, sejam estes de divulgação de produtos comerciais, sejam de materiais promocionais, por fim sejam estes de propaganda política e propaganda eleitoral, nos viadutos, pontes, postes, nesses últimos, independentemente da existência de sinalização de trânsito ou não.

Art. 2.° - A inobservância desta lei será punida com multa para cada infração de 10 salários mínimos por unidade autuada.

Art. 3.° - Os infratores dessa lei, receberão as multas nos endereços divulgados nos materiais promocionais, e na ausência desses, onde puder ser encontrado o responsável pela divulgação.

Art. 4.° - No caso do infrator ser empresa de comércio, terão suas autorizações suspensas até o pagamento da multa e retirada do material.

Art. 5.° - No caso de propaganda política e eleitoral, os agentes e candidatos serão multados através dos seus respectivos partidos.

Art. 6.° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 7.° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.