Projeto de Lei nº 432/1965
Ementa
PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO, A ALÍNEA "A" DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.819/1955: "A) - QUE ADQUIRIRAM PERSONALIDADE JURÍDICA, HÁ MAIS DE CINCO ANOS"
Autor
Mauro Ernani Costa
Data de apresentação
17/11/1965
Processo
6919/1965
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 6.915, de 24 de junho de 1966
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