Projeto de Lei nº 433/2002
Ementa
"ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1., 2. E 3. AO ARTIGO 4. DA LEI N. 12.879, DE 13 DE JUNHO DE 1999, E DÁ NOVAS PROVIDÊNCIAS." (CONSIDERA O TERMO CIRCUNSTANCIADO DOCUMENTO LEGÍTIMO PARA INSTRUIR A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.)
Autor
Data de apresentação
06/08/2002
Processo
01-0433/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 06/08/2002 - Recebido por ATM
- 26/08/2002 - Encaminhado por ATM
- 26/08/2002 - Recebido por CCJ
- 30/09/2002 - Encaminhado por CCJ
- 30/09/2002 - Recebido por URB
- 07/11/2002 - Encaminhado por URB
- 07/11/2002 - Recebido por LEG3
- 22/11/2002 - Encaminhado por LEG3
- 22/11/2002 - Recebido por URB
- 13/06/2003 - Encaminhado por URB
- 13/06/2003 - Recebido por ADM
- 11/09/2003 - Encaminhado por ADM
- 11/09/2003 - Recebido por LEG3
- 23/09/2003 - Encaminhado por LEG3
- 23/09/2003 - Recebido por ADM
- 04/01/2005 - Encaminhado por ADM
- 05/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 08/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 14/03/2005 - Recebido por SGP2
- 14/03/2005 - Encaminhado por SGP2
- 14/03/2005 - Recebido por ADM
- 06/06/2005 - Encaminhado por ADM
- 06/06/2005 - Recebido por ECON
- 17/06/2005 - Encaminhado por ECON
- 20/06/2005 - Recebido por FIN
- 16/11/2005 - Encaminhado por FIN
- 08/05/2008 - Recebido por SGP21
- 14/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 20/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 12/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 17/02/2009 - Recebido por SGP2
- 04/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
- 22/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 22/04/2010 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 690/2002 de 20/11/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 02/04/2003 atraves do(a) Of. ATL 132/03., enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 143/2003
- Oficio CMSP 527/2003 de 15/09/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - PMESP
Encerramento
Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Acrescenta parágrafos 1º, 2º, e 3º ao Artigo 4º da Lei nº 12.879, de 13 de Junho de 1999, e dá novas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - Acrescenta ao art. 4º da Lei nº 12.879/ 99, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos bares na cidade de São Paulo, os parágrafos 1º, 2º e 3º, adotando a seguinte redação:
"Art. 4º (...)
§ 1º - Os Termos Circunstanciados lavrados pelo policial em serviço e encaminhados no plantão seguinte, através de Companhia ou Batalhão a que pertence, à respectiva Administração Regional, identificando o estabelecimento que permanecer aberto e em funcionamento após o horário estabelecido no Art. 1º, são documentos legítimos para instruir a lavratura dos autos de infração pela Supervisão, devido ao descumprimento do disposto nesta Lei."
§ 2º - A identificação do estabelecimento será feita apenas com base nos indicadores disponíveis externamente, na hora, na data e no local da infração, dispensada a intimação em flagrante.
§ 3º - Desrespeitado o fechamento administrativo, será solicitado auxílio policial para exigir o cumprimento da penalidade administrativa e providenciará concomitantemente o boletim de ocorrência com base no artigo 330 do Código Penal, nos termos desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.