Projeto de Lei nº 433/2003
Ementa
"DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO, NA REDE MUNICIPAL DE EN- SINO, DE ESPAÇOS DESTINADOS A ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor
Apoiadores
José Olímpio, João Antonio, Ricardo Montoro e Jose Nogueira
Data de apresentação
07/08/2003
Processo
01-0433/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 07/08/2003 - Recebido por ATM
- 09/09/2003 - Encaminhado por ATM
- 10/09/2003 - Recebido por CCJ
- 20/04/2004 - Encaminhado por CCJ
- 20/04/2004 - Recebido por EDUC
- 21/06/2004 - Encaminhado por EDUC
- 21/06/2004 - Recebido por SAUDE
- 05/01/2005 - Encaminhado por SAUDE
- 06/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 30/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 12/04/2005 - Recebido por SGP2
- 12/04/2005 - Encaminhado por SGP2
- 12/04/2005 - Recebido por SAUDE
- 06/12/2005 - Encaminhado por SAUDE
- 07/12/2005 - Recebido por FIN
- 03/04/2006 - Encaminhado por FIN
- 23/02/2007 - Recebido por SGP21
- 23/02/2007 - Encaminhado por SGP21
- 01/02/2008 - Recebido por SGP23
- 16/10/2008 - Encaminhado por SGP23
- 16/10/2008 - Recebido por SGP21
- 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 22/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Recebido por SGP2
- 05/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 25/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 11/09/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 22/02/2010 - Recebido por SGP21
- 07/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 05/03/2013 - Recebido por SGP22
- 17/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 17/05/2013 - Recebido por SGP21
- 16/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 134/2004 de 25/08/2004 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 10/11/2004 atraves do(a) 622/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1412/2004
Encerramento
Processo encerrado em 16/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a manutenção, na Rede Municipal de Ensino, de espaços destinados a alunos portadores de necessidades especiais que especifica e dá outras providências..
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º A Prefeitura do Município de São Paulo deverá manter, em sua rede oficial de ensino, salas de aula destinadas especificamente ao atendimento de alunos surdos-mudos.
§ 1º O atendimento especial de que trata o "caput" deste artigo deverá ser oferecido em pelo menos uma escola na área de abrangência de cada NAE (Núcleo e Ação Educativa), cujo número de salas dependerá das necessidades da região.
§ 2º O ensino especial deverá contar com professores especialmente habilitados para essa finalidade.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.