Projeto de Lei nº 437/1996
Ementa
DISPÕE: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PLANTÃO DO FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL, NO PERIODO MÍNIMO DE 4 HO- RAS, NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Adriano Diogo
Data de apresentação
14/05/1996
Processo
01-0437/1996
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.173, de 29 de agosto de 2001
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 14/05/1996 - Recebido por ATM
- 21/05/1996 - Encaminhado por ATM
- 22/05/1996 - Recebido por CCJ
- 20/06/1996 - Encaminhado por CCJ
- 21/06/1996 - Recebido por URB
- 29/11/1996 - Encaminhado por URB
- 02/12/1996 - Recebido por ATM
- 04/06/1997 - Encaminhado por ATM
- 04/06/1997 - Recebido por LEG3
- 05/06/1997 - Encaminhado por LEG3
- 05/06/1997 - Recebido por ATM
- 06/06/1997 - Encaminhado por ATM
- 09/06/1997 - Recebido por CCJ
- 12/12/1997 - Encaminhado por CCJ
- 12/12/1997 - Recebido por ATM
- 23/08/2001 - Encaminhado por ATM
- 23/08/2001 - Recebido por LEG3
- 04/09/2001 - Encaminhado por LEG3
- 04/09/2001 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 265, Legislatura 11 em 28/11/1996
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 12 em 13/05/1997
Encaminhamento
- Oficio CMSP 274/1997 de 20/05/1997 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 28/05/1997 atraves do(a) OF.ATL 72/97, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao pl. 437/96, do ver. adriano diogo, atraves do Documento Recebido nro. 70/1997
- Oficio CMSP 448/2001 de 24/08/2001 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 30/08/2001 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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