Projeto de Lei nº 437/2008
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE SINALIZADORES LUMINOSOS COM AVISO SONORO PARA ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
26/06/2008
Processo
01-0437/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 25/06/2008 - Recebido por SGP22
- 02/07/2008 - Encaminhado por SGP22
- 06/08/2008 - Recebido por PESQUISA
- 06/08/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 06/08/2008 - Recebido por CCJ
- 16/10/2008 - Encaminhado por CCJ
- 17/10/2008 - Recebido por URB
- 05/01/2009 - Encaminhado por URB
- 06/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 12/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 17/02/2009 - Recebido por SGP2
- 04/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 04/03/2009 - Recebido por URB
- 06/04/2009 - Encaminhado por URB
- 06/04/2009 - Recebido por ECON
- 24/04/2009 - Encaminhado por ECON
- 24/04/2009 - Recebido por FIN
- 26/03/2010 - Encaminhado por FIN
- 26/03/2010 - Recebido por SGP21
- 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de sinalizadores luminosos com aviso sonoro para entrada e saída de veículos nos locais que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º - Torna obrigatória a utilização de sinalizadores luminosos com aviso sonoro para entrada e saída de veículos em garagens coletivas, estacionamentos e oficinas mecânicas.
Art. 2º - A desobediência ao previsto no Artigo Primeiro implicará em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) na primeira infração, dobrada em caso de reincidência.
§ Único - O valor da penalidade de multa a que se refere o Artigo Segundo será atualizado, em 1º de Janeiro de cada exercício, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior.
Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.