Projeto de Lei nº 44/1979
Ementa
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI 8.368, DE 18 DE MARÇO DE 1976
Autor
Brasil Vita
Data de apresentação
08/03/1979
Processo
556/1979
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.888, de 10 de abril de 1979
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