Projeto de Lei nº 441/2012
Ementa
CONFERE NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 33.469/1993, QUE "DISPÕE SOBRE A VENDA DE BILHETE ÚNICO ESCOLAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
06/11/2012
Processo
01-0441/2012
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 18/10/2012 - Recebido por SGP22
- 07/11/2012 - Encaminhado por SGP22
- 07/11/2012 - Recebido por PESQUISA
- 20/12/2012 - Encaminhado por PESQUISA
- 21/12/2012 - Recebido por SGP22
- 02/01/2013 - Encaminhado por SGP22
- 02/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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