Projeto de Lei nº 445/2016
Ementa
INSTITUI TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Andrea Matarazzo, Adriana Ramalho e Fabio Riva
Data de apresentação
25/08/2016
Processo
01-0445/2016
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 16/08/2016 - Recebido por SGP22
- 26/08/2016 - Encaminhado por SGP22
- 29/08/2016 - Recebido por PROC-CMSP
- 12/09/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 12/09/2016 - Recebido por CCJ
- 02/12/2016 - Encaminhado por CCJ
- 02/12/2016 - Recebido por URB
- 06/12/2016 - Encaminhado por URB
- 06/12/2016 - Recebido por SGP21
- 08/12/2016 - Encaminhado por SGP21
- 13/12/2016 - Recebido por SGP12
- 13/12/2016 - Encaminhado por SGP12
- 13/12/2016 - Recebido por SGP21
- 13/12/2016 - Encaminhado por SGP21
- 14/12/2016 - Recebido por SGP12
- 14/12/2016 - Encaminhado por SGP12
- 14/12/2016 - Recebido por FIN
- 16/12/2016 - Encaminhado por FIN
- 16/12/2016 - Recebido por SGP21
- 20/12/2016 - Encaminhado por SGP21
- 20/12/2016 - Recebido por SGP12
- 20/12/2016 - Encaminhado por SGP12
- 20/12/2016 - Recebido por FIN
- 02/01/2017 - Encaminhado por FIN
- 02/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 17/01/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/01/2017 - Recebido por SGP12
- 19/01/2017 - Encaminhado por SGP12
- 19/01/2017 - Recebido por FIN
- 23/02/2017 - Encaminhado por FIN
- 23/02/2017 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 406, Legislatura 16 em 07/12/2016
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)