Projeto de Lei nº 449/1993
Ementa
REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI 10.696, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL Á UNIÃO FEDERAL, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Paulo Maluf
Data de apresentação
15/06/1993
Processo
01-0449/1993
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 12.041, de 11 de abril de 1996
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 15/06/1993 - Recebido por ATM
- 23/06/1993 - Encaminhado por ATM
- 23/06/1993 - Recebido por CCJ
- 12/08/1993 - Encaminhado por CCJ
- 12/08/1993 - Recebido por URB
- 03/09/1993 - Encaminhado por URB
- 03/09/1993 - Recebido por FIN
- 23/09/1993 - Encaminhado por FIN
- 24/09/1993 - Recebido por ATM
- 22/03/1996 - Encaminhado por ATM
- 26/03/1996 - Recebido por LEG3
- 15/04/1996 - Encaminhado por LEG3
- 15/04/1996 - Recebido por ATM
- 22/04/1996 - Encaminhado por ATM
- 23/04/1996 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 241, Legislatura 11 em 12/03/1996
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 242, Legislatura 11 em 21/03/1996
Encaminhamento
- Oficio CMSP 306/1996 de 27/03/1996 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 23/04/1996 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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