Projeto de Lei nº 449/2003
Ementa
"CONCEDE REMISSÃO E ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PRO PRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA."
Autor
Marta Suplicy
Data de apresentação
07/08/2003
Processo
01-0449/2003
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.657, de 31 de outubro de 2003
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 07/08/2003 - Recebido por ATM
- 13/08/2003 - Encaminhado por ATM
- 13/08/2003 - Recebido por CCJ
- 16/09/2003 - Encaminhado por CCJ
- 16/09/2003 - Recebido por ATM
- 28/10/2003 - Encaminhado por ATM
- 28/10/2003 - Recebido por LEG3
- 03/11/2003 - Encaminhado por LEG3
- 04/11/2003 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 311, Legislatura 13 em 17/09/2003
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 327, Legislatura 13 em 22/10/2003
Encaminhamento
- OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 10/10/2003 atraves do(a) OF ATL 620/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 449/03(iptu), atraves do Documento Recebido nro. 608/2003
- Oficio CMSP 616/2003 de 24/10/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 31/10/2003 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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