Projeto de Lei nº 45/1986
Ementa
CRIA SUBPREFEITURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
19/03/1986
Processo
795/1986
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.089, de 26 de junho de 1986
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