Projeto de Lei nº 450/2002
Ementa
"CONFERE NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 4. DA LEI N. 10.558, DE 17 DE JUNHO DE 1998, QUE INSTITUIU O PLANO DE PAVIMENTAÇÃO URBANA COMUNITÁRIA - PPUC."
Autor
Marta Suplicy
Data de apresentação
06/08/2002
Processo
01-0450/2002
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.486, de 3 de janeiro de 2003
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 06/08/2002 - Recebido por ATM
- 13/08/2002 - Encaminhado por ATM
- 13/08/2002 - Recebido por CCJ
- 30/08/2002 - Encaminhado por CCJ
- 02/09/2002 - Recebido por URB
- 19/09/2002 - Encaminhado por URB
- 07/01/2003 - Recebido por ATM
- 07/01/2003 - Encaminhado por ATM
- 09/01/2003 - Recebido por LEG3
- 10/01/2003 - Encaminhado por LEG3
- 13/01/2003 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 217, Legislatura 13 em 23/12/2002
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 226, Legislatura 13 em 28/12/2002
Encaminhamento
- OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 02/09/2002 atraves do(a) OF ATL 516/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 450/02(plano de pavimentação urbana comunitária - ppuc), atraves do Documento Recebido nro. 589/2002
- OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 20/11/2002 atraves do(a) OF ATL 666/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 450/02 (plano de pavimenta- ção urbana comunitária - ppuc), atraves do Documento Recebido nro. 794/2002
- Oficio CMSP 807/2002 de 29/12/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 03/01/2003 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita com o ofício ATL 428/02).
"Confere nova redação ao "caput" do artigo 4º da Lei nº 10.558, de 17 de junho de 1988, que instituiu o Plano de Pavimentação Urbana Comunitária - PPUC.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º - O "caput" do artigo 4º da Lei nº 10.558, de 17 de junho de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - Caberá à Prefeitura arcar integralmente com as despesas das obras de infra-estrutura necessárias, bem assim com as parcelas referentes aos bens públicos e a cobertura das parcelas dos proprietários não aderentes, limitada esta ao máximo de 30% (trinta por cento) do valor total possível de adesão". (NR)
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes."