Projeto de Lei nº 451/2011
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O SERVIÇO DE REMOÇÃO PARA OS PACIENTES COM DOENÇA RENAL CRÔNICA EM TRATAMENTO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E NAS CLÍNICAS DE HEMODIÁLISE, CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Autor
Data de apresentação
14/09/2011
Processo
01-0451/2011
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 14/09/2011 - Recebido por SGP22
- 20/09/2011 - Encaminhado por SGP22
- 20/09/2011 - Recebido por PESQUISA
- 20/10/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 21/10/2011 - Recebido por CCJ
- 28/11/2011 - Encaminhado por CCJ
- 01/12/2011 - Recebido por ADM
- 01/02/2012 - Encaminhado por ADM
- 13/04/2012 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 287, Legislatura 15 em 16/12/2011
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Institui no Município de São Paulo o serviço de remoção para os pacientes com Doença Renal Crônica em tratamento nos hospitais públicos e nas clinicas de hemodiálise, conveniadas ao Sistema Único de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Artigo -1 - Fica instituído o serviço de remoção para os pacientes com doença renal crônica, que estejam em tratamento hemodiálitico em hospitais públicos e clinicas conveniada com o SUS.
Artigo - 2- A remoção em que trata o artigo 1, será para os pacientes nos dias em que estiver marcado o procedimento.
Artigo - 3 - Para a utilização do serviço fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela normatização do atendimento.
Artigo - 4 - O poder executivo regulamentará a lei, no que couber, no prazo de 90 dias, a contar de sua publicação.
Artigo - 5 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições, em contrário.