Projeto de Lei nº 452/2015
Ementa
DISCIPLINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O IMÓVEL QUE FOR DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, COMO A INDICAÇÃO DO NÚMERO DO ENDEREÇO NO RESPECTIVO LOGRADOURO DE CADA IMÓVEL, BEM COMO O NÚMERO DO CADASTRO DO IMÓVEL (TAMBÉM CHAMADO DE NÚMERO DO CONTRIBUINTE OU SQL), DE CADA IMÓVEL A SER DESAPROPRIADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Professor Toninho Vespoli
Data de apresentação
27/08/2015
Processo
01-0452/2015
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 27/08/2015 - Recebido por SGP22
- 31/08/2015 - Encaminhado por SGP22
- 31/08/2015 - Recebido por PROC-CMSP
- 16/09/2015 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 16/09/2015 - Recebido por CCJ
- 08/11/2016 - Encaminhado por CCJ
- 09/11/2016 - Recebido por URB
- 04/01/2017 - Encaminhado por URB
- 31/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 14/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 15/02/2017 - Recebido por SGP22
- 15/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 15/02/2017 - Recebido por URB
- 27/06/2018 - Encaminhado por URB
- 27/06/2018 - Recebido por ADM
- 23/11/2018 - Encaminhado por ADM
- 26/11/2018 - Recebido por FIN
- 24/11/2020 - Encaminhado por FIN
- 27/11/2020 - Recebido por SGP21
- 13/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 13/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 27/01/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 27/01/2021 - Recebido por SGP22
- 27/01/2021 - Encaminhado por SGP22
- 28/06/2021 - Recebido por SGP21
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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