Projeto de Lei nº 456/1948
Ementa
INTERPRETA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3710, DE 05/10/1948, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Comissão de Justiça
Apoiadores
Andre Nunes Junior e E Outros
Data de apresentação
26/11/1948
Processo
3404/1948
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 3.719, de 4 de dezembro de 1948
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