Projeto de Lei nº 456/1954
Ementa
OBRIGA AS INSTITUIÇÕES A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 4.172/1952 PARA GOZAR OS BENEFÍCIOS DO PROJETO DE SUBVENÇÕES, DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS A CONTAR DA PROMULGAÇÃO DA LEI DE AUXÍLIOS
Autor
Comissão de Higiene, Saúde Pública E Assistência Social
Apoiadores
Comissão de Justiça
Data de apresentação
22/10/1954
Processo
5311/1954
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 4.575, de 13 de novembro de 1954
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