Projeto de Lei nº 457/1964

Ementa

DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 40 DA CONSOLIDAÇÃO DO CÓDIGO DE OBRAS, A ÁREA DELIMITADA ENTRE O CRUZAMENTO DA AV. ADOLFO PINHEIROS COM A RUA ANCHIETA E AS RUAS BAXIUVA, CONDE D'EU, SÃO JOSÉ, SENADOR VERGUEIRO, GENERAL DEODORO, ALBERTO HODGE E DA PAZ, QUE PASSA A SER CONSIDERADA ESTRITAMENTE RESIDENCIAL

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