Projeto de Lei nº 457/2010
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RELATIVAS AO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS - PMAT E AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS - PNAFM
Autor
Gilberto Kassab
Data de apresentação
13/10/2010
Processo
01-0457/2010
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 07/10/2010 - Recebido por SGP2
- 15/10/2010 - Encaminhado por SGP2
- 18/10/2010 - Recebido por PESQUISA
- 19/10/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 27/10/2010 - Recebido por CCJ
- 27/04/2011 - Encaminhado por CCJ
- 27/04/2011 - Recebido por SGP22
- 27/04/2011 - Encaminhado por SGP22
- 27/04/2011 - Recebido por SGP23
- 29/04/2011 - Encaminhado por SGP23
- 29/04/2011 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 25/2011 de 02/02/2011 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO, recebido em 18/03/2011 atraves do(a) ATL Nº 45/2011, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha resposta ao of.sgp.15-25/2011 a pedido da comissão de constituição e justiça acerca do projeto de lei 457/2010, atraves do Documento Recebido nro. 1584/2011
- Oficio CMSP 1334/2011 de 28/04/2011 COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 28/04/2011 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Autoriza o Executivo a contratar as operações de crédito relativas ao Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT e ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a contratar operações de crédito relativas ao Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT, no valor de R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais), e ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa - PNAFM, no valor de R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais), destinadas a financiar projetos de investimento para a melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial do Município.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes.