Projeto de Lei nº 46/1965
Ementa
PERMITE CONSTRUÇÕES, RECONSTRUÇÕES OU ACRESCIMOS QUE SE DESTINAREM A INSTALAÇÕES OU SEJAM PRÓPRIOS DE AUTARQUIAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇOES, INSTITUIDAS PELO PODER PÚBLICO, CONSTANTES DAS RESTRIÇÕES DO ARTIGO 1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 4.086/1951
Autor
Comissão de Justiça
Apoiadores
Comissão de Urbanismo, Obras E Serviços Públicos
Data de apresentação
19/02/1965
Processo
505/1965
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 6.820, de 28 de dezembro de 1965
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