Projeto de Lei nº 460/1954
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.172, DE 5 DE JANEIRO DE 1952
Autor
Jose Porfirio da Paz
Data de apresentação
25/10/1954
Processo
5329/1954
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 4.877, de 12 de janeiro de 1956
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