Projeto de Lei nº 464/1957
Ementa
EXCLUI, DAS VEDAÇÕES CONSTANTES DA LEI Nº 5.201/1957, O COMÉRCIO AMBULANTE DE LIVROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Milton Pereira Marcondes
Apoiadores
E Outros
Data de apresentação
28/06/1957
Processo
4363/1957
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 5.325, de 2 de setembro de 1957
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