Projeto de Lei nº 466/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA AOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Antonio Carlos Caruso
Data de apresentação
10/09/1991
Processo
01-0466/1991
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.367, de 17 de maio de 1993
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