Projeto de Lei nº 467/1994
Ementa
ASSEGURA O INGRESSO DE CÃES GUIA PARA DEFICIENTES VISUAIS EM LOCAIS DE USO PUBLICOS OU PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Zenas Pires
Data de apresentação
18/10/1994
Processo
01-0467/1994
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 12.492, de 10 de outubro de 1997
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 18/10/1994 - Recebido por ATM
- 27/10/1994 - Encaminhado por ATM
- 28/10/1994 - Recebido por CCJ
- 15/12/1994 - Encaminhado por CCJ
- 02/02/1995 - Recebido por ATM
- 22/09/1995 - Encaminhado por ATM
- 25/09/1995 - Recebido por URB
- 23/10/1995 - Encaminhado por URB
- 24/10/1995 - Recebido por SAUDE
- 28/12/1995 - Encaminhado por SAUDE
- 28/12/1995 - Recebido por FIN
- 22/02/1996 - Encaminhado por FIN
- 23/02/1996 - Recebido por ATM
- 13/01/1997 - Encaminhado por ATM
- 21/01/1997 - Recebido por ARQUIVO
- 01/07/1997 - Encaminhado por ARQUIVO
- 01/07/1997 - Recebido por ATM
- 18/09/1997 - Encaminhado por ATM
- 18/09/1997 - Recebido por LEG3
- 13/10/1997 - Encaminhado por LEG3
- 13/10/1997 - Recebido por ATM
- 21/10/1997 - Encaminhado por ATM
- 21/10/1997 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 25, Legislatura 12 em 20/08/1997
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 31, Legislatura 12 em 16/09/1997
Encaminhamento
- Oficio CMSP 661/1997 de 22/09/1997 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 21/10/1997 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)