Projeto de Lei nº 467/2002
Ementa
"'DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE PODA E REMOÇÃO DE ÁRVORES DEPOSITAREM OS TRONCOS, GALHOS E FOLHAS EM ATERROS E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS'."
Autor
Data de apresentação
14/08/2002
Processo
01-0467/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 14/08/2002 - Recebido por ATM
- 29/08/2002 - Encaminhado por ATM
- 29/08/2002 - Recebido por CCJ
- 30/09/2002 - Encaminhado por CCJ
- 30/09/2002 - Recebido por URB
- 22/04/2003 - Encaminhado por URB
- 22/04/2003 - Recebido por LEG3
- 28/04/2003 - Encaminhado por LEG3
- 28/04/2003 - Recebido por URB
- 06/12/2004 - Encaminhado por URB
- 06/12/2004 - Recebido por ADM
- 04/01/2005 - Encaminhado por ADM
- 05/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 21/02/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 23/02/2005 - Recebido por ATM
- 23/02/2005 - Encaminhado por ATM
- 23/02/2005 - Recebido por ADM
- 01/04/2005 - Encaminhado por ADM
- 01/04/2005 - Recebido por ECON
- 02/05/2005 - Encaminhado por ECON
- 02/05/2005 - Recebido por FIN
- 07/07/2005 - Encaminhado por FIN
- 08/07/2005 - Recebido por SGP23
- 12/09/2005 - Encaminhado por SGP23
- 14/09/2005 - Recebido por SGP22
- 15/09/2005 - Encaminhado por SGP22
- 22/09/2005 - Recebido por SGP12
- 23/09/2005 - Encaminhado por SGP12
- 23/09/2005 - Recebido por CCJ
- 22/05/2006 - Encaminhado por CCJ
- 22/05/2006 - Recebido por URB
- 25/05/2006 - Encaminhado por URB
- 13/05/2008 - Recebido por SGP21
- 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
- 21/02/2011 - Recebido por PESQUISA
- 08/08/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 08/08/2013 - Recebido por SGP21
- 24/03/2017 - Encaminhado por SGP21
- 27/03/2017 - Recebido por SGP23
- 28/03/2017 - Encaminhado por SGP23
- 28/03/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 212/2003 de 23/04/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 27/05/2003 atraves do(a) of-atl 272/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 270/2003
- Oficio CMSP 3454/2005 de 18/08/2005 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 09/09/2005 atraves do(a) OFICIO ATL Nº 169/05, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl nº467/02 do vereador joão antonio - publ. no doc de 10/09/05, p. 03, cols. 1ª/2ª, atraves do Documento Recebido nro. 1085/2005
- Oficio CMSP 413/2017 de 16/03/2017 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 28/03/2017 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
" Dispõe sobre a proibição das empresas que prestam serviços de poda e remoção de árvores depositarem os troncos, galhos e folhas em aterros e dá outras providências ".
Artigo 1º - Toda árvore podada no município de São Paulo deverá ter os galhos e folhas triturados pelas empresas que executam o serviço de poda e remoção de árvores.
Artigo 2º - Caberá a cada subprefeitura que contratar esta prestadora de serviço, apontar os locais onde deverão ser depositados a matéria orgânica de que trata o artigo 1º desta lei.
Parágrafo 1º - Quando houver excesso de matéria orgânica recolhida, fica facultado a cada subprefeitura encaminhar o material obtido com a poda, para áreas que não estejam no perímetro de sua localização.
Parágrafo 2º - A subprefeitura receptora deverá dar anuência através da assinatura de um técnico especializado do recebimento da matéria orgânica na região.
Artigo 3º - Cada subprefeitura terá autonomia para ceder a matéria orgânica recolhida no perímetro de sua competência, para áreas públicas de outros municípios, áreas públicas estaduais, áreas públicas federais e áreas particulares.
Parágrafo 1º - As subprefeituras deverão priorizar a demanda pública.
Parágrafo 2º - Quando atendida a demanda pública, as subprefeituras deverão atender as Pessoas Jurídicas de Direito Privado.
Artigo 4º - Quando a destinação da matéria orgânica recolhida não estiver dentro do perímetro da cidade de São Paulo, caberá ao solicitante a retirada do material.
Parágrafo único - O atendimento do caput deste artigo, se dará quando o solicitante for Pessoa Jurídica de Direito Público.
Artigo 5º - Quando a destinação da matéria orgânica for para Pessoa Jurídica de Direito Privado, o solicitante será responsável pela retirada do material.
Artigo 6º - O critério para atendimento das solicitações seguirá a ordem abaixo estabelecida:
I - Praças e parques no perímetro da subprefeitura;
II - Escolas Públicas;
III - Áreas Públicas localizadas em perímetro de outras subprefeituras;
IV - Áreas Públicas localizadas em outros municípios;
V - Áreas Privadas pertencentes à Pessoas Jurídicas de Direito Privado sem fins lucrativos localizadas do Município de São Paulo;
VI - Áreas Privadas pertencentes à Pessoas Jurídicas de Direito Privado sem fins lucrativos localizadas fora do perímetro do município de São Paulo.
Parágrafo Único - A ordem de atendimento estabelecida no caput deste artigo, obedecerá a data da protocolização da solicitação.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões Às Comissões competentes.