Projeto de Lei nº 469/1989
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL AS MICROEMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Luiza Erundina
Data de apresentação
28/09/1989
Processo
3437/1989
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.816, de 28 de dezembro de 1989
Links relacionados