Projeto de Lei nº 469/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Luiza Erundina
Data de apresentação
11/09/1991
Processo
01-0469/1991
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.522, de 3 de maio de 1994
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