Projeto de Lei nº 469/2006
Ementa
"DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO VETERINÁRIO GRATUITO - AVG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Farhat
Data de apresentação
23/08/2006
Processo
01-0469/2006
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 17/08/2006 - Recebido por SGP22
- 11/09/2006 - Encaminhado por SGP22
- 14/09/2006 - Recebido por CCJ
- 27/04/2007 - Encaminhado por CCJ
- 27/04/2007 - Recebido por ADM
- 18/05/2007 - Encaminhado por ADM
- 21/05/2007 - Recebido por SAUDE
- 30/08/2007 - Encaminhado por SAUDE
- 30/08/2007 - Recebido por FIN
- 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
- 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 09/01/2009 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
""Dispõe sobre Atendimento Veterinário Gratuito - AVG, e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º - O município de São Paulo disponibilizará Atendimento Veterinário Gratuito multiclínica e de pronto-socorro 24 horas, através do Posto de Atendimento Veterinário.
Art. 2º O atendimento gratuito oferecerá todos os procedimentos necessários ao tratamento de todas as espécies de animais domésticos, incluindo vacinação, esterilização, cirurgia e tratamento pós-cirúrgico.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 01 de Julho de 2006. Às Comissões competentes".