Projeto de Lei nº 47/1975
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.859, DE 31 DE MARÇO DE 1950, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.730, DE 8 DE MAIO DE 1972
Autor
Miguel Colasuonno
Data de apresentação
11/04/1975
Processo
934/1975
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.264, de 3 de junho de 1975
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