Projeto de Lei nº 47/1991
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 538 DA LEI Nº 8.266 DE 20 DE JUNHO DE 1975
Autor
Mauricio Faria
Data de apresentação
27/02/1991
Processo
01-0047/1991
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.135, de 5 de dezembro de 1991
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