Projeto de Lei nº 473/2001
Ementa
APROVA TRAÇADO DE FAIXA DE TERRENO NO DISTRITO DO ITAIM BIBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Marta Suplicy
Data de apresentação
28/08/2001
Processo
01-0473/2001
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.934, de 26 de novembro de 2004
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 28/08/2001 - Recebido por ATM
- 03/09/2001 - Encaminhado por ATM
- 03/09/2001 - Recebido por CCJ
- 05/10/2001 - Encaminhado por CCJ
- 08/10/2001 - Recebido por URB
- 25/04/2002 - Encaminhado por URB
- 26/04/2002 - Recebido por ECON
- 13/05/2002 - Encaminhado por ECON
- 14/05/2002 - Recebido por FIN
- 19/08/2002 - Encaminhado por FIN
- 19/08/2002 - Recebido por LEG3
- 22/08/2002 - Encaminhado por LEG3
- 23/08/2002 - Recebido por ATM
- 26/11/2004 - Encaminhado por ATM
- 26/11/2004 - Recebido por LEG3
- 29/11/2004 - Encaminhado por LEG3
- 30/11/2004 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 17/08/2002
Encaminhamento
- Oficio CMSP 3804/2004 de 24/11/2004 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 26/11/2004 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita com o ofício ATL 280/01.)
"Aprova traçado de faixa de terreno no distrito do Itaim Bibi e dá outras providências
A Câmara Municipal De São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º - De acordo com a planta anexa nº 26.860-T-1202, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pela Prefeita como parte integrante desta lei, fica aprovado o traçado de terreno destinado à instituição de servidão "non aedificandi" com largura de 3,00 metros e extensão aproximada de 50,00 metros, desde a Rua Silvio Vicente Carbone até a Rua Araçaiba, no distrito do Itaim Bibi.
Art. 2º - Se a faixa de terreno a que se refere o artigo primeiro for utilizada para abertura de viela sanitária, os lotes lindeiros, bem como as edificações neles erigidas, relativas a construções, reconstruções ou reformas, não poderão ter, para ela, qualquer modalidade de abertura ou acesso.
Art. 3º - Para fins desta lei, os imóveis atingidos pelo traçado ora aprovado serão, oportunamente, declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação ou instituição de servidão.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.