Projeto de Lei nº 474/1991
Ementa
REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI 10.991 DE 13 DE JUNHO DE 1991
Autor
Bruno Feder
Data de apresentação
11/09/1991
Processo
01-0474/1991
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 12.351, de 10 de junho de 1997
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