Projeto de Lei nº 48/1987
Ementa
CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 DA LEI Nº 3.859, DE 31 DE MARÇO DE 1950, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
26/02/1987
Processo
200/1987
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.314, de 23 de abril de 1987
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