Projeto de Lei nº 48/2004

Ementa

"APROVA PLANO DE ALARGAMENTO E ABERTURA DE VIA NOS DISTRITOS DE CARRÃO, ARICANDUVA E VILA FORMOSA, SUBPREFEITURA DE ARICANDUVA/FORMOSA/CARRÃO."

Autor

Marta Suplicy

Data de apresentação

12/02/2004

Processo

01-0048/2004

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 14.467, de 5 de julho de 2007

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 12/02/2004 - Recebido por ATM
• 27/02/2004 - Encaminhado por ATM
• 27/02/2004 - Recebido por CCJ
• 07/05/2004 - Encaminhado por CCJ
• 07/05/2004 - Recebido por URB
• 27/10/2004 - Encaminhado por URB
• 28/10/2004 - Recebido por FIN
• 06/04/2005 - Encaminhado por FIN
• 06/04/2005 - Recebido por SGP21
• 05/07/2007 - Encaminhado por SGP21
• 05/07/2007 - Recebido por SGP23
• 06/07/2007 - Encaminhado por SGP23
• 13/07/2007 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 126, Legislatura 14 em 24/05/2007
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 138, Legislatura 14 em 21/06/2007

Encaminhamento

• OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 15/03/2004 atraves do(a) OFICIO ATL 235/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgencia ao pl 48/04, atraves do Documento Recebido nro. 415/2004
• Oficio CMSP 3233/2007 de 27/06/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 05/07/2007 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Aprova plano de alargamento e abertura de via nos Distritos de Carrão, Aricanduva e Vila Formosa, Subprefeitura de Aricanduva/Formosa/Carrão.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. De acordo com a planta anexa nº 26.886/1-2, Classificação F-536, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pela Prefeita como parte integrante desta lei, fica aprovado o seguinte plano de melhoramento viário nos Distritos de Carrão, Aricanduva e Vila Formosa:

I. alargamento da Rua Gaspar Viana para 16,00 metros, desde a Avenida João XXIII até o seu final, na divisa com o cemitério de Vila Formosa, com extensão aproximada de 173,00 metros;

II. abertura de via, desde a via aprovada no inciso I até a Avenida Flor de Vila Formosa, com largura de 16,00 metros e extensão aproximada de 417,00 metros.

Art. 2º. Os imóveis atingidos pelo plano ora aprovado serão oportunamente declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação.

Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.