Projeto de Lei nº 482/2012

Ementa

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 80[SIMBOLO_PERCENTUAL] (OITENTA POR CENTO) DAS VERBAS RESERVADAS PARA GASTOS COM PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS DE RESGATE DA CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Oliveira

Data de apresentação

27/11/2012

Processo

01-0482/2012

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 08/11/2012 - Recebido por SGP22
• 28/11/2012 - Encaminhado por SGP22
• 28/11/2012 - Recebido por PESQUISA
• 11/12/2012 - Encaminhado por PESQUISA
• 11/12/2012 - Recebido por SGP22
• 12/12/2012 - Encaminhado por SGP22
• 12/12/2012 - Recebido por CCJ
• 03/01/2013 - Encaminhado por CCJ
• 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 13/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/03/2013 - Recebido por SGP22
• 05/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 08/04/2013 - Recebido por CCJ
• 14/06/2013 - Encaminhado por CCJ
• 14/06/2013 - Recebido por ADM
• 30/09/2013 - Encaminhado por ADM
• 30/09/2013 - Recebido por EDUC
• 18/11/2014 - Encaminhado por EDUC
• 18/11/2014 - Recebido por FIN
• 23/06/2015 - Encaminhado por FIN
• 23/06/2015 - Recebido por SGP21
• 20/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 24/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 20/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

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